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Dec. Est. PE 20.750/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.750 de 22.07.1998

DOE-PE: 22.07.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de leite em pó, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XLIII - no período de 01 de junho a 31 de agosto de 1998, nas operações de importação do exterior de leite em pó, observando-se que o recolhimento do imposto diferido devera ocorrer:

a) ate o 4o. ( quarto ) período fiscal subseqüente ao da importação, independentemente de a saída subseqüente do produto estar ou não sujeita ao pagamento do tributo, observada, no mencionado período fiscal, a data-limite prevista para o referido contribuinte;

b) mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE especifico.

(...)

§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pelo destinatário:

(...)

IV - nas demais hipóteses, com a ressalva das disposições em contrario previstas na legislação tributaria, quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, ( continua ... )

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