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Dec. Est. PE 20.797/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.797 de 20.08.1998

DOE-PE: 20.08.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a redução da base de calculo do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV , da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de calculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:

(...)

XXV - na prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de tal forma que a incidência do imposto resulte, em função da alíquota aplicável, nos seguintes percentuais sobre o valor do serviço:

a) no período de 10 de julho de 1992 a 31 de agosto de 1998, 9% (nove por cento);

b) a partir de 01 de setembro de 1998, 4% (quatro por cento);

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de agosto de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ( continua ... )

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