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Dec. Est. PE 20.882/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.882 de 25.09.1998

DOE-PE: 25.09.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a concessão de credito presumido a distribuidora de combustível, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando as normas contidas no Protocolo ANP nº 03/98, firmado entre a União Federal, por intermedio da Agencia Nacional de Petróleo - ANP, e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda, em 29 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Em decorrência do disposto na clausula terceira do Protocolo ANP nº 03/98, o Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido credito presumido:

(...)

XIII - relativamente ao álcool etílico hidratado combustível:

a) a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pela Agencia Nacional de Petróleo - ANP, nos seguintes valores resultantes da aplicação da alíquota cabível para as operações internas sobre o valor de aquisição da mencionada mercadoria, pela referida distribuidora, relativamente as saídas internas e interestaduais do produto por ela promovidas, exceto quando o destinatário for outro estabelecimento de distribuidora:

1. no período de 01 de agosto de 1997 a 31 de julho de 1998, R$ 0,1306 (mil e trezentos e seis décimos de milésimos de real) por litro de álcool etílico hidratado combustível (Convênio ICMS 02/97);

2. no período de 01 de agosto de 1998 a 31 de julho de 1999, R$ 0,1294 (mil e duzentos e noventa e quatro décimos de milésimos de real) por litro de álcool etílico hidratado combustível (Protocolo ANP ( continua ... )

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