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Dec. Est. PE 21.349/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.349 de 30.03.1999

DOE-PE: 30.03.1999

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00, em favor de Secretaria de Infra-Estrutura.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10 da Lei nº 11.604, de 04 de dezembro de 1998 e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a despesas com restituição de saldo de convênio da Secretaria de Infra - Estrutura, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

35000 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010 -Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
35010.0300700212.603 -Gestão administrativa do Órgão 800.000
( continua ... )

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