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Dec. Est. PE 18.592/95 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.592 de 14.07.1995

DOE-PE: 14.07.1995

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS, 155/94 e 156/94 de 07 de dezembro de 1994, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1994.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto fixa normas reguladoras do uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF.

CAPITULO I
DO PEDIDO DE USO E CESSAÇÃO DE USO DE ECF

SEÇÃO I
DO PEDIDO DE USO

Art. 2º Até 08 de agosto de 2010, a autorização para uso do ECF será solicitada, na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, mediante preenchimento do formulário Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, emitido em 03 (três) vias, no mínimo, conforme modelo constante do Anexo I, contendo as seguintes informações:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 35.223 de 23.06.2010.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 29.151 de 27.04.2006: "Art. 2º A autorização para uso do ECF será solicitada, na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, mediante preenchimento do formulário Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, emitido em 03 (três vias), no mínimo, conforme modelo constante do Anexo I, contendo as seguintes informações:
Redação Anterior dada pelo Decreto nº 21.071 de 19.11.1998: "Art. 2º A autorização para uso de ECF será solicitada, na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, em requerimento preenchido no formulário ''Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal'', no mínimo em 03 (três vias), conforme modelo constante do Anexo I, contendo as seguintes informações:"
Redação Antiga: "Art. 2º A autorização para uso de ECF será solicitada, na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, em requerimento preenchido no formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", no minimo em 3 (três) vias, conforme modelo constante do Anexo I, contendo as seguintes ( continua ... )

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