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Dec. Est. PE 33.474/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.474 de 03.06.2009

DOE-PE: 04.06.2009

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado - Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, e no Decreto nº 24.281, de 09 de maio de 2002, que institui dispositivo de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes em procedimentos relativos às operações realizadas através de bombas de combustível,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.281, de 09 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º O sistema de segurança de que trata o art. 1º constitui-se de: (NR)

I - placa de vedação para bombas abastecedoras mecânicas, conforme modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, confeccionada em material transparente e retangular, fixada com dois parafusos nas laterais, a ser adaptada na parte frontal do contador de litros; (NR)

II - lacre da Secretaria da Fazenda - SEFAZ/PE, dispositivo assegurador da inviolabilidade do encerrante, previsto no § 1º do art. 393 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, a ser aposto nos parafusos de fixação da placa de vedação prevista no inciso I e, a partir de 01 de junho de 2009, nos acessos às Unidades Centrais de Processamento - CPUs das bombas abastecedoras eletrônicas e eletromecânicas. (NR)

Parágrafo único. Relativamente aos dispositivos de segurança de que trata o "caput":

I - até 31 de maio de 2009, ficam dispensados quando se tratar de bomba de abastecimento de combustíveis cujo encerrante funcione eletronicamente e disponha de memória permanente; ( continua ... )

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