Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA n� 228 de 03.06.2009 (Altera a Portaria n� 78, de 17 de fevereiro de 2009, e d� outras provid�ncias

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Port. Sec. Faz. - BA 228/09 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA n� 228 de 03.06.2009

DOE-BA: 04.06.2009
Altera a Portaria n� 78, de 17 de fevereiro de 2009, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es,
RESOLVE
Art. 1� O art. 4� da Portaria n� 78, de 17 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 4� Os contribuintes n�o obrigados � emiss�o da NF-e, modelo 55, que optarem pela sua utiliza��o, dever�o observar os seguintes procedimentos:
I - entregar na Inspetoria Fazend�ria de seu domic�lio fiscal as informa��es contidas no formul�rio de requerimento disponibilizado no endere�o eletr�nico http://www.sefaz.ba.gov.br>notafiscal-consulta emiss�o>eletr�nica>informa��es>formul�rio de autoriza��o;
II - ap�s deferimento do pedido, atender ao disposto no art. 1�.
� 1� Poder�o emitir alternativamente Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em papel, at� no m�ximo 90 (noventa) dias ap�s a autoriza��o para emiss�o de NF-e em ambiente de produ��o, ressalvada a hip�tese de emiss�o obrigat�ria da NF-e em raz�o da sua atividade.
� 2� Fica proibida a emiss�o da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em papel, ap�s o vencimento do prazo referido no � 1�.
� 3� O contribuinte poder� formalizar junto � Inspetoria de sua circunscri��o a desist�ncia da emiss�o volunt�ria no prazo aludido no � 1�, sendo que nova autoriza��o s� poder� ser concedida decorrido o prazo de seis meses, ressalvada a hip�tese de emiss�o obrigat�ria da NF-e em raz�o da sua atividade."
Art. 2� As empresas que solicitarem autoriza��o para emiss�o volunt�ria de NF-e, modelo 55, at� a data da publica��o desta norma, ter�o permiss�o para emiss�o da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em papel, alternativamente � emiss�o da NF-e, at� 30 de setembro de 2009, ressalvada a hip�tese de emiss�o obrigat�ria da NF-e em raz�o da sua atividade.
� 1� O contribuinte poder� formalizar junto � Inspetoria de sua circunscri��o a desist�ncia da emiss�o volunt�ria no prazo aludido no caput deste artigo, sendo que nova autoriza��o s� poder� ser concedida decorrido o prazo de seis meses, ressalvada a hip�tese de emiss�o obrigat�ria da NF-e em raz�o da sua atividade.
� 2� Fica proibida a emiss�o da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em papel, ap�s o vencimento do prazo referido no caput.
Art. 3� Fica acrescentado o par�grafo �nico ao ( continua ... )

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