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IN Sec. Faz. - PA 11/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 03.06.2009

DOE-PA: 04.06.2009

Revoga o art. 2º da Instrução Normativa nº 007, de 26 de janeiro de 2001, que determina procedimentos na execução da fiscalização tributária e nos órgãos fazendários que detiverem prova de crime contra a ordem tributária em relação à atuação conjunta com o Ministério Público Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Instrução Normativa nº 007, de 26 de janeiro de 2001, que determina procedimentos na execução da fiscalização tributária e nos órgãos fazendários que detiverem prova de crime contra a ordem tributária em relação à atuação conjunta com o Ministério Público Estadual.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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