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IN Sec. Faz. - PA 12/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 03.06.2009

DOE-PA: 04.06.2009

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 02, de 26 de maio de 2007, que estabelece procedimento para a fruição do benefício previsto no art. 67-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Altera dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa nº 02, de 26 de maio de 2007, que estabelece procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 67-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

"Estabelece procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 65 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001."

II - caput do art. 1º:

"Artigo 1º O pedido de isenção do ICMS incidente nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalar, sem similar nacional, realizadas por clínicas ou hospitais, prevista no art. 65 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001 será formulado pelo contribuinte, instruído com os seguintes ( continua ... )

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