Port. Sec. Faz. - PA 74/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 74 de 29.05.2009

DOE-PA: 04.06.2009

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPI EXPORTAÇÃO - período: Refis de 26 e 28 de maio de 2009 - IPI

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... ) DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL QUOTA PARTE DO IPI PERÍODO: PARCELA REFIS 26 E 28 DE MAIO DE 2009 - IPI em R$ MUNICÍPIO CONTA VALOR

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