Com. DEAT 45/09 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 45 de 04.06.2009

DOE-SP: 04.06.2009

Data de publicação para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-e.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º da Portaria CAT 162/08, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Fica revogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuado por meio dos Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 08/2009, publicado em 11/02/2009, ao seguinte estabelecimento:

RAZÃO SOCIAL CNPJ IE Tecnofluor Ind com Lt 65.592.511/0001-95 278.155.440.112

2 - o contribuinte citado acima continua credenciado para emissão de NF-e, tendo sido revogada apenas a obrigatoriedade de emissão de ( continua ... )

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