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Port. CAT 103/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 03.06.2009

DOE-SP: 04.06.2009

Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 03/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo SF-12526-311086/04, em nome de Cooperativa de Laticínios de Guaratinguetá, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica a COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÁ estabelecida à Av. da Exposição nº 353, Vila Regina, Município de Guaratinguetá - SP, Inscrição Estadual nº 332.055.443.116 e CNPJ nº 48.541.510/0004-45, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados, decorrentes de aquisição de leite do Estado de Minas Gerais, em razão do tratamento tributário autorizado no § 2º da cláusula quinta, do Convênio ICM-25, de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos:

1 - Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda.

Rodovia Br. 459 Km 122 - Santa Rita do Sapucaí - MG

Inscrição Estadual: 596.060.134.2518 - CNPJ: 24.490.401/0028-55

2 - Coval - Cooperativa Agropecuária Vale da Alimentação Ltda.

Av. Eduardo Brandão de Azeredo Nº 1273 - Santa Vitória - MG

Inscrição Estadual: 598.381.538.0146 - CNPJ: 17.629.114/0001-06

3 - Cooperativa Mista Agropecuária de Dores do Indaiá Ltda.

Av. da Saudade Nº 576 - Dores de Indaía - MG

Inscrição Estadual: 232.252.677.0180 - CNPJ: 20.647.715/0002-29

4 - Cooperativa Agropecuária de Pitangui Ltda

Rua Carlos José Pontelo Nº 12 - Pitangui - MG

Inscrição Estadual: 514.685.956.0040 - CNPJ: 26.236.984/0001-06

05 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Bom Sucesso Ltda.

Praça Pref. Antonio Bologanini Nº 156 - Bom Sucesso - MG

Inscrição Estadual: 080.280.986.0616 - CNPJ: 16.736.928/0007-64

6 - Laticínios Boa Nata Indústria e Comércio Ltda.

Av. João Aires, S/N - Antonio Carlos - MG

Inscrição Estadual: 029.069.572.0860 - CNPJ: ( continua ... )

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