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Port. CRE - PR 143/09 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 143 de 27.05.2009

DOE-PR: 29.05.2009

(Aprova o Manual de Procedimentos de Arrecadação Tributária com o objetivo de fornecer as orientações técnicas a serem adotadas pelos agentes arrecadadores na prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas do Estado do Paraná).


 

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, e

considerando as disposições dos incisos I, V, X, XI, XII do art. 38 e dos incisos I, II, III, IV e V do art. 42, ambos do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005;

considerando a necessidade de credenciar diversas instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, conforme aprovado pelo Governador do Estado no processo protocolizado sob nº 9.512.459-3;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Arrecadação Tributária, doravante designado Manual de Procedimentos, que tem por objetivo fornecer as orientações técnicas a serem adotadas pelos agentes arrecadadores na prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas do Estado do Paraná, o qual constitui anexo único desta Portaria.

Art. 2º O Manual de Procedimentos estará disponível no Site da Secretaria de Estado da Fazenda, em www.fazenda.pr.gov.br.

Art. 3º Essa Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 27 de maio de 2009

VICENTE LUIS TEZZA

DIRETOR

FUNDAMENTAÇÃO

Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA Nº 88/2005

Artigo 9º Ao Diretor da CRE compete:

I - planejar, coordenar, dirigir e controlar ( continua ... )

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