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ADE SRRF/8ª RF 10/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 10 de 01.02.2002

D.O.U.: 08.02.2002

(Declara alfandegado a título permanente, até 23/06/2018, para operar como instalação portuária de uso público, o recinto localizado no Silo do Porto de Santos, s/n, cais do Macuco - Santos/SP).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 109 de 11.11.2011.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pela Portaria SRF nº 1.743, de 12/08/98, de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 037, de 24/06/96, e considerando ainda o que consta do processo nº 11128.006485/99-75,

Declara:

1. Alfandegado a título permanente, até 23/06/2018, para operar como instalação portuária de uso público, o recinto localizado no Silo do Porto de Santos, s/n, cais do Macuco - Santos/SP, administrado pela empresa T. Grão Cargo Terminal de Granéis Ltda., CNPJ nº 02.933.023/0001-84, arrendado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, nos termos Contrato PRES.031.98, celebrado em 23/06/98 pelo prazo de 20 (vinte) anos.

2. A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos/SP, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. 4º do Decreto nº 1912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.

4. À instalação portuária em apreço atribui-se o código 8.93.13.24-0, cuja inclusão na tabela SISCOMEX deverá ser solicitada pela ALF/P. SANTOS.

5. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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