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Port. SECEX 13/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 02.06.2009

D.O.U.: 04.06.2009

Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 6.865, de 29 de maio de 2009, publicado no D.O.U, de 1º de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Para a viabilidade da adoção das providências de competência dos órgãos federais envolvidos, com vistas à execução das regras de origem estabelecidas no Anexo III do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, promulgado pelo Decreto nº 6.864, de 29 de maio de 2009, a Secretaria de Comércio Exterior torna público o modelo de Certificado de Origem contido no Anexo da presente Portaria, na versão em inglês.

Art. 2º O supracitado Certificado de Origem deverá ser preenchido em inglês em conformidade com as notas constantes no verso do modelo de formulário contido no Anexo da presente Portaria.

Art. 3º O Certificado de Origem é o documento destinado a declarar que as mercadorias de que trata cumprem com as disposições sobre origem estabelecidas no Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, a fim de que possam se beneficiar do tratamento preferencial estabelecido no referido Acordo.

Art. 4º Os controles a posteriori dos Certificados de Origem efetuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Brasil, ou a Secretaria de Comércio Exterior, tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Anexo III do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia.

Art. 5º As entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior para emitir Certificados de Origem, nos termos da ( continua ... )

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