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Circ. CEF 475/09 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 475 de 02.06.2009

D.O.U.: 04.06.2009

Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345/2006, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.941/2009, de 28 de maio de 2009.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 478 de 26.06.2009.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, baixa instrução disciplinando procedimentos para parcelamento de débito de contribuição devida ao FGTS, em cumprimento às disposições da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, publicada no DOU em 15 de setembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.187/2007, de 14/08/2007, publicado no DOU de 15/08/2007, e alterada pela Lei nº 11.941/2009, de 28 de maio de 2009, publicada no DOU em 28 de maio de 2009.

1 O prazo para a protocolização de pedido de parcelamento de que trata a Circular CAIXA 408, de 20 de agosto de 2007, foi reaberto em 180 dias contados de 28 de maio de 2009, data da publicação no DOU da Lei nº 11.941/2009, exclusivamente para as seguintes entidades:

- Santas Casas de Misericórdia conveniadas com o Sistema Único de Saúde há pelo menos 10 anos da publicação no DOU da Lei nº 11.345/2006;

- Entidades de Saúde de Reabilitação Física de portadores de deficiência sem fins econômicos, conveniadas com o Sistema Único de Saúde há pelo menos 10 anos da publicação no DOU da ( continua ... )

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