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IN MAPA 20/09 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 20 de 02.06.2009

D.O.U.: 03.06.2009

(Altera os §§ do art. 9º e o caput do art. 25 da Instrução Normativa nº 10, de 06 de maio de 2004).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 51 da Instrução Normativa nº 53 de 23.10.2013.

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nº Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, e o que consta do Processo nº 21000.002098/2009-56, resolve:

Art. 1º O art. 9º e seus §§ e o caput do art. 25 da Instrução Normativa nº 10, de 06 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A renovação de registro de estabelecimento produtor, importador, exportador e comerciante de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, prevista no § 1º do art. 5º, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.954, de 2004, deverá ser pleiteada com antecedência de sessenta dias de seu vencimento junto ao órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação onde se localizar o estabelecimento, sob pena de caducidade.

§ 1º O pedido de renovação de registro será feito através de requerimento padrão, nominado como "REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO", que deverá vir acompanhado do "FORMULÁRIO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO", devidamente preenchido e da "DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E PROPAGANDA DE PRODUTOS", conforme modelos disponibilizados na página da internet do MAPA (www.agricultura.gov.br ).

§ 2º O estabelecimento requerente deverá apresentar ao Fiscal Federal Agropecuário, por ocasião da realização da vistoria oficial no mesmo para fins de renovação de registro, mantendo permanentemente à disposição da fiscalização, nas dependências da unidade produtora, os seguintes documentos devidamente ( continua ... )

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