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Dec. Est. MT 1.974/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.974 de 02.06.2009

DOE-MT: 02.06.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 25, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009, ratificado pelo Ato Declaratório nº 3/2009, publicado em 27 de abril de 2009;

CONSIDERANDO, também, a celebração dos Convênios ICMS 23/2009 e 26/2009, ambos de 3 de abril de 2009, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o Capítulo XVII ao Título VII do Livro I, contendo Seções I e II, respectivamente, com os artigos 436-K-40 a 436-K-43 e 436-K-44 a 436-K-48, conforme segue:

"LIVRO I

(...)TÍTULO VII

(...)

CAPÍTULO XVII

DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

Seção I

Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso ( continua ... )

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