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Dec. Est. MT 1.973/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.973 de 02.06.2009

DOE-MT: 02.06.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles tributários de forma a proporcionar ao fisco mecanismos para garantir a efetividade da realização da receita tributária, e ao contribuinte a simplificação de seus processos;

DECRETA:

Art. 1º Fica revigorado o artigo 198-A-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 198-A-1. A partir de 1º de setembro de 2009, independentemente do respectivo enquadramento nas hipóteses arroladas no artigo 198-A, ficam, também, obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de que trata aquele dispositivo, os contribuintes mato-grossenses que, no exercício de 2008:

I - auferiram faturamento superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

II - promoveram saídas de mercadorias em operações interestaduais em valor superior ao equivalente a 5% (cinco por cento) do total do valor contábil de suas operações, registradas no mesmo ano.

§ 1º Para fins de definição da obrigatoriedade prevista neste artigo, será observado o que segue:

I - quando houver mais de um estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado no território deste Estado:

a) será considerada a soma do faturamento anual de todos os estabelecimentos mato-grossenses do contribuinte, na hipótese do inciso I do ( continua ... )

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