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AD GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF 15/09 - AD - Ato Declaratório GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SEF-DF - GEESP/DITRI/SUREC/SEF-DF nº 15 de 21.05.2009

DO-DF: 03.06.2009

(Defere para as empresas Brasil Telecom Celular S/A e Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda o Regime Especial especificado).


O GERENTE DE JULGAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DA DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas na alínea "d" do inciso I do artigo 1º da Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009, combinada com o inciso III do artigo 1º da Ordem de Serviço DITRI nº 03, de 13 de fevereiro de 2009, tendo em vista o disposto nos artigos 74 a 86 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, e com fundamento no Parecer nº 249/2009 ,

DEFERE, para 14 Brasil Telecom Celular S/A - BRT GSM, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - sob o nº 07.441.356/002-74 e no CNPJ sob o nº 05.423.963/0009-79, situada no SCS Quadra 02, Bloco E, 11º E 12º andares - Brasília - DF, e, para Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda - IPCorp, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - sob o nº 07.509.960/002-33 e no CNPJ sob o nº 01.009.876/0018- 00, situada no SCN Quadra 02, Bloco A, 5º andar, nº 190, sala 502 K, Edifício Corporate Financial - Brasília - DF, doravante denominadas INTERESSADAS, o seguinte Regime Especial:

Art. 1º Ficam as INTERESSADAS autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFSTs, modelo 22, conjuntamente, em um único documento de cobrança.

§ 1º A emissão dos correspondentes documentos fiscais deve ser feita individualmente pelas INTERESSADAS por sistema eletrônico de processamento de dados, observando o disposto no inciso XV do ( continua ... )

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