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Res. Sec. Faz. - MG 4.110/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.110 de 02.06.2009

DOE-MG: 03.06.2009

Altera o Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2008.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 4.128 de 28.07.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista decisão do Juízo da Comarca de Itabirito, no Mandado de Segurança nº 1.0319.07.030.929-3/000, de 19 de dezembro de 2007, impetrado pelo Município de Itabirito, relativo ao VAF da empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A, no ano-base de 2006, cassando, em 04/11/2008, a liminar concedida ao impetrante, que determinava que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais se abstivesse de descontar do cálculo do valor adicionado fiscal vigente no exercício de 2007, os valores referentes a serviços de transporte prestados no território do Município de Rio Acima,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3.946/2007)

Obs.: Anexo publicado no DOE de 03.06.2009.

Art. 2º O Anexo a que se refere esta Resolução encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico da SEF: "

http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/indices/indicedefinitivo.asp".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de março de 2008.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do ( continua ... )

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