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Res. CFC 1.173/09 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.173 de 29.05.2009

D.O.U.: 03.06.2009

Obs.: Ret. DOU de 08.06.2009

Altera o art. 7º da Resolução CFC nº 1.094/07, que dispõe sobre a eleição dos membros do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Resolução CFC nº 1.094/07, publicada no DOU de 04 de julho de 2007, Seção 1, página 134-135, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O pedido de registro de chapa será feito por meio de requerimento assinado por um dos seus integrantes, entregue ao Presidente, devendo instruí-lo com os seguintes documentos, relativos a cada um dos seus componentes, efetivos e suplentes:

I -cidadania brasileira;

II -habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

III -pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

IV -inexistência de condenação por crime contra a ordem tributária;

V -não tiver realizado nenhum ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC, segundo apuração definitiva, em instância administrativa, resguardado o direito de defesa;

VI -não tiver contas relativas ao exercício de cargos ou funções rejeitadas pelo CFC;

VII -estiver em situação regular no CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza e com registro definitivo originário ou registro definitivo transferido na jurisdição do CRC na qual será candidato, no mínimo 3 (três) anos antes da data da eleição;

VIII - não tiver sido condenado por crime doloso, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão ( continua ... )

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