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Circ. SECEX 30/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 02.06.2009

D.O.U.: 03.06.2009

(Abre revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 15, de 2 de junho de 2004, aplicado às importações de ímãs de ferrite -cerâmico-, em forma de anel, classificados no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular da China).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.055359/2008-83 e do Parecer nº 10, de 29 de maio de 2009, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 15, de 2 de junho de 2004, publicada no D.O.U. de 3 de junho de 2004, aplicado às importações de ímãs de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U.

1.2. A análise da possibilidade de continuação ou retomada do dumping que antecedeu a abertura da revisão considerou o período de janeiro a dezembro de 2008. Este período será atualizado para abril de 2008 a março de 2009, atendendo ao disposto no § 1º do, ( continua ... )

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