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Port. Conj. ALF/PORTO DE SANTOS - CODESP 1/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS E COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALF/PORTO DE SANTOS - CODESP nº 1 de 01.06.2009

D.O.U.: 03.06.2009

Cria o "banco de dados comum de credenciamento - BDCC", que possibilita a emissão de crachás eletrônicos para identificação de pessoas e veículos autorizados ao acesso no Porto de Santos.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS / Alfândega/STS (Autoridade Aduaneira) E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO / Codesp (Autoridade Portuária), no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, em especial o §1º, XI, o § 4º e o §5º, II, "b", bem como no inciso II, do art. 36 da mesma lei;

Considerando a implantação do Acordo Internacional ISPSCode no Porto de Santos;

Considerando a legislação interna relativa ao controle aduaneiro e à segurança das operações da logística de comércio exterior; e

Considerando a necessidade de racionalização do uso de equipamentos e a minimização dos custos para o controle de acesso, mediante a possibilidade da identificação rápida e segura dos usuários das instalações portuárias ou dos recintos alfandegados; resolvem:

Art. 1º As pessoas e veículos que acessam os locais ou recintos alfandegados, que vão a bordo de embarcações atracadas ou fundeadas, ou que ingressam em qualquer área alfandegada ou do porto organizado sob a jurisdição da Alfândega/STS, terão sua identificação armazenada em meio eletrônico, no "banco de dados comum de credenciamento - BDCC", que será o principal arquivo tanto do "sistema de identificação e controle de acesso - SICA", a ser desenvolvido pela Alfândega/STS, conforme Portaria ALF/STS nº 73, de 10 de janeiro de 2008, como também do "sistema de segurança pública portuária - SSPP" da Codesp.

( continua ... )

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