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OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 2/09 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 2 de 01.06.2009

D.O.U.: 03.06.2009

Obs.: Ret. DOU de 08.06.2009



O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 (DOU 06/03/2009), resolve:

Art. 1º Os arts. 27 e 34 da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008, publicada no D.O.U de 04/04/2008, Seção 1, páginas 39 a 41, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 27. Observada a competência prevista nos incisos I dos arts. 54 e 55 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2007, o bloqueio manual e o desbloqueio de escala será feito por AFRFB ou ATRFB das Eqvigs, exclusivamente nos casos previstos no parágrafo único do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007)."

"Artigo 34. Recebida a representação feita pelo terminal quanto à mercadoria considerada abandonada pela legislação, AFRFB ou ATRFB lotado na Eqmap deverá registrar um bloqueio do tipo total para o CE em questão, informando no campo de justificativa para o bloqueio, além do número do processo administrativo, o seguinte texto: "Mercadoria considerada abandonada pelo decurso do prazo de 90 dias após a descarga sem que tenha sido iniciado o seu despacho, conforme art. 1º, inciso I da Instrução Normativa SRF nº 69, de 16 de junho de ( continua ... )

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