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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 474/09 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 474 de 22.05.2009

DOM-Jundiaí: 29.05.2009

Altera o Código Tributário, para tributar, na forma que especifica, área de estacionamento de "shopping center", hipermercado e estabelecimento congênere que onere o usuário pelo uso deste.


 
Ver a execução desta Lei Complementar foi suspensa de acordo com o Decreto nº 1.349/2011, em vista de Acórdão, de 15.09.2010, do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.222786-0.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de Veto Total pelo Plenário em 19 de maio de 2009, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário (Lei Complementar 460, de 22 de outubro de 2008), no Anexo I --Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar acrescido deste dispositivo:

11.SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.%
11.0111.01.01(...)
(...)(...)
(...)11.01.05Guarda e/ou estacionamento de veículos automotores em "shopping center", hipermercado e estabelecimento congênere, cujo estacionamento, próprio ou não, coberto ou não, onere o usuário.5%

Art. 2º O ( continua ... )

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