Lei Complementar C�mara Municipal de Jundia� n� 474 de 22.05.2009 (Altera o C�digo Tribut�rio, para tributar, na forma que especifica, �rea de estacionamento de

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LC C�m. Munic./Jundia� - SP 474/09 - LC - Lei Complementar C�mara Municipal de Jundia� n� 474 de 22.05.2009

DOM-Jundia�: 29.05.2009
Altera o C�digo Tribut�rio, para tributar, na forma que especifica, �rea de estacionamento de "shopping center", hipermercado e estabelecimento cong�nere que onere o usu�rio pelo uso deste.

A execu��o desta Lei Complementar foi suspensa de acordo com o Decreto n� 1.349/2011, em vista de Ac�rd�o, de 15.09.2010, do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, na A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 994.09.222786-0.
O PRESIDENTE DA C�MARA MUNICIPAL DE JUNDIA�, Estado de S�o Paulo, conforme a rejei��o de Veto Total pelo Plen�rio em 19 de maio de 2009, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� O C�digo Tribut�rio (Lei Complementar 460, de 22 de outubro de 2008), no Anexo I --Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar acrescido deste dispositivo:

11. SERVI�OS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGIL�NCIA E CONG�NERES. %
11.01 11.01.01 (...)
(...) (...)
(...) 11.01.05 Guarda e/ou estacionamento de ve�culos automotores em "shopping center", hipermercado e estabelecimento cong�nere, cujo estacionamento, pr�prio ou n�o, coberto ou n�o, onere o usu�rio. 5%

Art. 2� O ( continua ... )

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