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Edital SMF - Maringá - PR 5/09 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Fazenda nº 5 de 21.05.2009

DOM-Maringá: 25.05.2009

(Notifica as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional sobre a disponibilização dos Termos de Exclusão do regime tributário e dá outras providências).


A Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento aos dispostos no artigo 29 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e nos artigos 4º a 6º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 15, de 23 de julho de 2007, através do presente edital:

NOTIFICA :

as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que estão disponíveis no endereço eletrônico www.maringa.pr.gov.br, "Serviços", "Serviços On-line", "Simples Nacional" os Termos de Exclusão do Simples Nacional.

Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda, 21 de maio de 2009.

José Luiz Bovo

Secretário Municipal da ( continua ... )

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