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Ato CGRE - RO 39/09 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 39 de 18.05.2009

DOE-RO: 26.05.2009

Revoga o credenciamento de ofício, para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, dos contribuintes relacionados


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE, de 12 de fevereiro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no ofício nº 120/09/GAB/GEFIS/CRE, de 15 de maio de 2009;

RESOLVE

Art. 1º Ficam revogados os credenciamentos de ofício, efetuados por meio do Ato nº 012/2009/GAB/CRE, de 4 de março de 2009, para emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) prevista no artigo 196-A do Regulamento do ICMS, em relação aos estabelecimentos a seguir indicados:

Razão Social CNPJ IE
J. ALEXANDRE FILHO COMERCIO - ME 02.674.280.0001-49 00000000916897
VANDERLEY DEA ME 84.569.383.0001-03 00000000385191
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS ROMAX LTDA - EPP06.168.461.0001-5400000001262017
LINCOLN JOÃO DALBONI GONZAGA - ME03.427.008.0001-2700000000953695
ITALIAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA04.932.008.0002-2800000001353497

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de ( continua ... )

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