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Dec. Est. RO 14.294/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.294 de 21.05.2009

DOE-RO: 26.05.2009

Promove adequação ao RICMS/RO em relação ao cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer que será processado automaticamente o cancelamento de inscrição no CAD/ICMS-RO em virtude da extrapolação dos limites de faturamento reservados aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de tributação previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cuja atividade econômica principal seja a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas;

CONSIDERANDO a conveniência de evidenciar a possibilidade de concessão de inscrição única no CAD/ICMS-RO à empresa de telecomunicação que tenha atuação na área do Estado de Rondônia:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os §§ 3º e 4º do artigo 150 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"§ 3º O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO nos casos previstos nos incisos I, II e IX do "caput" será feito automaticamente sem prévia notificação ao contribuinte.

§ 4º O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO nos casos previstos nos incisos III, IV e V do "caput" deverá ser registrado no SITAFE pelo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual."

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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