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Dec. Est. RO 14.293/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.293 de 21.05.2009

DOE-RO: 26.05.2009

Incorpora ao Regulamento do IPVA alterações introduzidas pelas Leis Estaduais nº 1560, 1721 e 1978, de 27 de dezembro de 2005, de 16 de março de 2007 e 11 de novembro de 2008, respectivamente, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as Leis Estaduais nos 1560, 1721 e 1978, de 27 de dezembro de 2005, 16 de março de 2007 e 11 de novembro de 2008, respectivamente;

CONSIDERANDO a conveniência de se explicitar a incidência da multa moratória à inadimplência no pagamento do IPVA nos prazos previstos na legislação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 da Lei Estadual nº 950, de 22 de dezembro de 2000, determinando a aplicação das disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT, previstos na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às infrações à legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 149 da Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996, acerca dos encargos relativos aos créditos tributários declarados pelos contribuintes ou estimados pelo Fisco, não recolhido nos prazos fixados pela legislação e enquanto não exigíveis por auto de infração; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 174 da Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996, estabelecendo que as disposições da Lei Estadual nº 688 concernentes ao Processo Administrativo Tributário, ao pedido da restituição de tributos, à constituição e atualização do crédito tributário e à Certidão Negativa aplicam-se aos demais tributos da competência tributária do Estado:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aprovado pelo ( continua ... )

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