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Dec. Est. RO 14.291/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.291 de 21.05.2009

DOE-RO: 26.05.2009

Altera os artigos 298, 623-G e o 732 do RICMSRO, que tratam do álcool etílico anidro combustível e do álcool etílico hidratado combustível, para estender os mesmos controles da movimentação desses combustíveis no estado de Rondônia ao biodiesel B100.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o controle e o acompanhamento do trânsito pelo estado de Rondônia do biodiesel B100, quando destinado à Zona Franca de Manaus, bem como regulamentar a validade das notas fiscais que acobertam o mesmo; e

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a legislação estadual com o Convênio 136/2008, que revogou o Convênio 08/2007, cujo teor estava parcialmente transposto no Capítulo XXXVII-A do Título VI do RICMS-RO:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso VI do Art. 298:

"VI - de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar as operações com o álcool etílico anidro combustível - AEAC, com o álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com o biodiesel B100, destinados à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas no artigo 623-G ou no § 12 do artigo 732, conforme o ( continua ... )

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