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Dec. Est. RO 14.288/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.288 de 21.05.2009

DOE-RO: 26.05.2009

Altera o 4º-B do artigo 27 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º-B do artigo 27 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"§ 4º-B. Havendo preço a consumidor final estipulado nos termos do § 4º-A, a base de cálculo das operações e prestações alcançadas pelo instituto da substituição tributária será o maior valor entre este e o que seria obtido se aplicado o inciso II, quando entre os valores do ICMS ST calculados pelos dois métodos apresentar diferença de valor superior a 20% entre os mesmos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2009, 121 da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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