Dec. Est. RR 10.154-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.154-E de 27.05.2009

DOE-RR: 29.05.2009

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 01/09, celebrado na 134ª reunião extraordinária virtual, realizada no dia 22 de janeiro de 2009;

II - Convênio ICMS nº 02/09, celebrado na 135ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 17 de fevereiro de 2009;

III - Convênio ICMS nº 03/09, celebrado na 136ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 10 de março de 2009;

IV - Convênios ICMS nºs 04/09 a 38/09, celebrados na 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina/PI, no dia 03 de abril de 2009;

V - Ajuste SINIEF nºs 01/09, celebrado na 135ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 17 de fevereiro de 2009;

VI - Ajustes SINIEF nºs 02/09 a 04/09, celebrados na 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina/PI, no dia 03 de abril de 2009.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 02/09, 03/09, 05/09 a 07/09, 09/09, 11/09, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---