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Dec. Est. RR 10.154-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.154-E de 27.05.2009

DOE-RR: 29.05.2009

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 01/09, celebrado na 134ª reunião extraordinária virtual, realizada no dia 22 de janeiro de 2009;

II - Convênio ICMS nº 02/09, celebrado na 135ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 17 de fevereiro de 2009;

III - Convênio ICMS nº 03/09, celebrado na 136ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 10 de março de 2009;

IV - Convênios ICMS nºs 04/09 a 38/09, celebrados na 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina/PI, no dia 03 de abril de 2009;

V - Ajuste SINIEF nºs 01/09, celebrado na 135ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 17 de fevereiro de 2009;

VI - Ajustes SINIEF nºs 02/09 a 04/09, celebrados na 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina/PI, no dia 03 de abril de 2009.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 02/09, 03/09, 05/09 a 07/09, 09/09, 11/09, ( continua ... )

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