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Dec. Est. RR 10.153-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.153-E de 27.05.2009

DOE-RR: 29.05.2009

Altera o Decreto nº 10.042-E, de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 10.042-E, de 5 de maio de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º O benefício fiscal de que trata este artigo aplica-se também às empresas participantes do Simples Nacional, que tenham suas operações tributadas integralmente por substituição tributária, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o valor das mercadorias tributadas, constante do estoque final do exercício de 2008, devidamente escriturado no livro Registro de Inventário."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de maio de 2009.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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