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Com. Sec. Rec. Est. - MG 9/09 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 01.06.2009

DOE-MG: 02.06.2009

(Prorroga o prazo final para que o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural com inscrição terminada em "1" se inscreva no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que foi encaminhada minuta de decreto para prorrogar os prazos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 45.030, de 29 de fevereiro de 2009, relativamente à obrigatoriedade da inscrição do produtor no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, e considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados,

COMUNICA:

Será prorrogado, para o último dia útil do mês de junho de 2009, o termo final para que o produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural com inscrição terminada em "1" providencie sua inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física.

Belo Horizonte, 1º de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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