Port. Sec. Rec. Est. - PB 70/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 70 de 01.06.2009

DOE-PB: 02.06.2009

(Estabelece as Tabelas 5.1, 5.4 e 5.5 de ajustes do lançamento e apuração do ICMS a serem utilizadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 02/2009 e Ato Cotepe nº 09/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as Tabelas 5.1, 5.4 e 5.5 de ajustes do lançamento e apuração do ICMS, constantes do Anexo Único desta Portaria, a serem utilizadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 2º Determinar a obrigatoriedade da apresentação, pelos contribuintes do ICMS, dos registros 1200, 1210, 1400 e 1600, na Escrituração Fiscal Digital - EFD definidos no Ato Cotepe nº 09/2008.

Art. 3º Declarar revogada a Portaria nº 10/GSER, de 14 de janeiro de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 070/GSER

TABELA 5.1 - AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS

A redação desta Tabela 5.1 foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 109 de 30.04.2012.

Código do Ajuste Descrição do Ajuste Data de Início ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---