Port. Sec. Rec. Est. - PB 70/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 70 de 01.06.2009

DOE-PB: 02.06.2009

(Estabelece as Tabelas 5.1, 5.4 e 5.5 de ajustes do lançamento e apuração do ICMS a serem utilizadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 02/2009 e Ato Cotepe nº 09/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as Tabelas 5.1, 5.4 e 5.5 de ajustes do lançamento e apuração do ICMS, constantes do Anexo Único desta Portaria, a serem utilizadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 2º Determinar a obrigatoriedade da apresentação, pelos contribuintes do ICMS, dos registros 1200, 1210, 1400 e 1600, na Escrituração Fiscal Digital - EFD definidos no Ato Cotepe nº 09/2008.

Art. 3º Declarar revogada a Portaria nº 10/GSER, de 14 de janeiro de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 070/GSER

TABELA 5.1 - AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS

A redação desta Tabela 5.1 foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 109 de 30.04.2012.

Código do Ajuste Descrição do Ajuste Data de Início ( continua ... )

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