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Dec. Est. SE 26.163/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.163 de 25.05.2009

DOE-SE: 26.05.2009

Estabelece prazo para regularização fiscal relacionada ao disposto nas alíneas "r" a "w" do inciso I e do inciso II, do parágrafo único do art. 701, do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 35, de 3 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes que tiverem apurado e recolhido o imposto em desconformidade com o disposto nas alíneas "r" a "w" do inciso I e do inciso II, do parágrafo único do art. 701, do Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 26.027, de 27 de março de 2009, relativamente às operações realizadas entre 12 de dezembro de 2008 e 10 de março de 2009, poderão, até o dia 9 (nove) de maio de 2009, regularizar sua situação fiscal a ele relativa sem quaisquer acréscimos legais e sem a imposição de penalidades.

Parágrafo único. Os atos relacionados à regularização prevista neste Decreto, tais como complementos, estornos e créditos, deverão ser informados e detalhadamente explicitados à Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária - Supergest, até o dia 29 de maio de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de abril de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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