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Dec. Est. SE 26.161/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.161 de 25.05.2009

DOE-SE: 25.05.2009

Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 18, de 03 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º As distribuidoras disciplinadas pela Lei (Federal) nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuarem, mediante emissão de Nota Fiscal, a devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos novos existentes em seu estoque e que não tenham sido comercializados até 12 de dezembro de 2008, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até esta data.

Art. 2º Aplica-se, também o disposto no art. 1º nos casos de faturamento direto ao consumidor, conforme estabelecido no art. 700 do Regulamento do ICMS nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se somente aos casos em que, até 12 de dezembro de 2008:

I - o faturamento já tenha sido efetuado e o veículo ainda não recebido pelo adquirente;

II - não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável;

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias de que trata este Decreto.

( continua ... )

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