x
x
x
Dec. Est. MT 1.967/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.967 de 29.05.2009

DOE-MT: 01.06.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 16, 27 e 30, de 3 de abril de 2009, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009, ratificados pelo Ato Declaratório nº 3/2009, publicado em 27 de abril de 2009;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações arroladas:

I - alterada a anotação que integra o caput do artigo 68 do Anexo VII, na forma assinalada, mantido o texto do referido dispositivo:

"Artigo 68. (...) (1. Convênio ICMS 1/99 - efeitos a partir de 26/03/99, observada a alteração do Convênio ICMS 55/99; 2. Anexo Único: Convênio ICMS 5/99 alterado pelo Convênio ICMS 65/2001; 3. redação atual do Anexo Único: Convênio ICMS 80/2002 e alterações conferidas pelos Convênios ICMS 149/2002, 90/2004, 75/2005, 113/2005, 30/2006 e 30/2009)

(...)"

II - alterada a anotação que integra o caput do artigo 121 do Anexo VII, na forma assinalada, mantido o texto do referido dispositivo:

"Artigo 121. (...) (Convênio ICMS 9/2007 - efeitos a partir de 24/03/2008 - alterações dadas pelo Convênio ICMS 62/2008 - efeitos a partir de 25/07/2008; Anexo Único: redação dada pelo Convênio ICMS 9/2007, com as seguintes alterações: Convênio ICMS 62/2008 - efeitos a partir de 25/07/2008; e Convênio ICMS 27/2009 - efeitos a partir de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?