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Dec. Est. MT 1.965/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.965 de 29.05.2009

DOE-MT: 01.06.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1988, visando a equalização do tratamento tributário em operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado no Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Acrescentado o inciso XVIII ao caput do artigo 10-B das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passam a vigorar na redação que segue:

"Artigo 10-B. (...)

"XVIII - possuir, informar a administração tributária, manter atualizado e acessar o seu endereço eletrônico, do seu preposto e do seu contabilista, verificando diariamente as decisões, notificações e comunicações administrativo-tributárias que lhe foram enviadas eletronicamente. "

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de maio de 2009, 188 da Independência e 121 da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA ( continua ... )

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