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Port. SMF/Salvador - BA 1/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 1 de 22.05.2009

DOM-Salvador: 25.05.2009

(Aprova a Instrução Normativa SEFAZ/SEPLAG N° 01/2009, que disciplina compensação de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO TECNOLOGIA E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Regimentos Internos da SEFAZ e SEPLAG, respectivamente aprovados pelos Decretos n° 19.392 e 19.393 de 18 de março de 2009.

RESOLVEM :

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2009, que disciplina compensação de crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01.01.2009 .

SALVADOR, 22 DE MAIO DE 2009

FLÁVIO MATTOS

Secretário Municipal da Fazenda

PEDRO ANTONIO DANTAS COSTA CRUZ

Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, de 13.01.2009

ÓRGÃO/UNIDADE - SEFAZ/SEPLAG

1. Assunto

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na compensação dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - com créditos tributários vencidos e vincendos de contribuintes prestadores de serviços de saúde, decorrente de serviços prestados por estes aos servidores municipais, seus dependentes segurados e pensionistas.

2. Objetivo

Consolidar, ordenar e normatizar os procedimentos administrativos referentes à compensação de créditos tributários originados do ISS dos prestadores de serviços de saúde de que trata esta ( continua ... )

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