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Circ. SECEX 28/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 29.05.2009

D.O.U.: 02.06.2009

(Torna público o início do processo da Revisão Anual de 2009 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano).


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 21 de 03.07.2012.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18/09/2007, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

l. Por intermédio de edital publicado no Federal Register em 28/05/2009 (pp. 25605 a 25607, Vol. 74, No. 101 / Notices), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Notice Regarding the Initiation of the 2009 Annual GSP Product and Country Eligibility Practices Review and Deadlines for Filing Petitions", as autoridades norte-americanas tornaram público o início do processo da Revisão Anual de 2009 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano.

2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://edocket.access.gpo.gov/2009/E9-12406.htm.

3. No contexto da revisão do Edital, as entidades brasileiras interessadas poderão enviar, por correio eletrônico, ao escritório da Representante do Comércio dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR), petições para inclusão de produtos no esquema do SGP dos Estados Unidos da América ou para concessão de waiver dos limites de competitividade previstos no referido programa.

4. Os prazos anunciados para o encaminhamento das petições são os seguintes:

(i) até às 17h (horário de Washington) do dia 24/06/2009, petições para solicitar inclusão de produtos no SGP; e

(ii) após o dia 24/06/2009 e até às 17h (horário de Washington) do dia 17/11/2009, petições para obter waiver dos limites de competitividade (Competitive Need Limitation - CNL) em relação aos produtos que excederam os CNL em 2009 e petições solicitando ( continua ... )

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