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Port. Conj. MDS/INSS 1/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MDS/INSS nº 1 de 29.05.2009

D.O.U.: 01.06.2009

Obs.: Rep. DOU de 02.06.2009

Institui instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiência requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, conforme estabelece o art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.


 
Esta Portaria Conjunta foi revogada pelo artigo 11 da Portaria Conjunta nº 1 de 24.05.2011.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, e O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 26, de 19 de janeiro de 2007, art. 6º, inciso I e X, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006,

CONSIDERANDO o novo modelo de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o prazo para implementação do novo modelo de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente ao BPC, estabelecido pelo art. 50 do Decreto nº 6.214/2007;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver a avaliação da deficiência e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência requerente ao BPC em sistema operacional informatizado; e

CONSIDERANDO a determinação legal acerca da responsabilidade de operacionalização do BPC pelo INSS, conforme o ( continua ... )

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