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ADE SRRF/9ª RF 21/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 21 de 28.05.2009

D.O.U.: 02.06.2009

Alfandegamento de Terminal de Líquidos a Granel.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 e considerando o Contrato de Adesão MT/DP nº 49/97, firmado em 19 de fevereiro de 1997 entre o Ministério dos Transportes e a empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA., cujo extrato foi publicado no DOU de 7 de março de 1997 e no que consta dos processos nºs 10907.000027/96-68 e 10907.001237/2003-17,

Declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com tipo de fiscalização aduaneira exercida ininterruptamente, até 6 de março de 2022, as instalações portuárias destinadas à armazenagem e movimentação de granéis líquidos, administradas pela empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., inscrita no CNPJ nº 75.633.560/0001-82, sediada na Rua Cel. Santa Rita, 2677, Paranaguá (PR), habilitadas a operar na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP) por meio do Contrato de Adesão MT/DP nº 49/97, celebrado entre o Ministro de Estado dos Transportes e a interessada em 19 de fevereiro de 1997, compostas das seguintes estruturas:

I - Terminal I - tanques de números 101 a 131; 301 a 319 e 401 a 418, que ocupam uma área de 86.000 m2, localizados na Rua Cel. Santa Rita, 2677, Paranaguá (PR);

II - Terminal II - tanques de números 202, 203 e 206 a 235, que ocupam uma área de 18.300 m2, localizados na Rua Alípio dos Santos, 1244, Paranaguá (PR);

III - as tubulações que conectam os tanques e Terminais, entre si, bem como ao cais privado de atracação e acostagem; e,

IV - duas tubulações e periféricos que conectam o denominado Terminal I (Centro de Tancagem nº 1 - CT-1) ao Píer Público do Porto Organizado de Paranaguá.

 

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