ADE SRRF/9ª RF 21/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 21 de 28.05.2009

D.O.U.: 02.06.2009

Alfandegamento de Terminal de Líquidos a Granel.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 e considerando o Contrato de Adesão MT/DP nº 49/97, firmado em 19 de fevereiro de 1997 entre o Ministério dos Transportes e a empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA., cujo extrato foi publicado no DOU de 7 de março de 1997 e no que consta dos processos nºs 10907.000027/96-68 e 10907.001237/2003-17,

Declara:

Art. 1º Alfandegado, a título permanente, com tipo de fiscalização aduaneira exercida ininterruptamente, até 6 de março de 2022, o Terminal de Líquidos a Granel, na modalidade de exploração de uso privativo misto, administrado pela empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 75.633.560/0001-82, sediada na Rua Cel. Santa Rita, 2677, Paranaguá (PR), composto das seguintes instalações:

a) Terminal I - tanques de números 101 a 131; 301 a 319 e 401 a 418, que ocupam uma área de 86.000 m2, localizados na Rua Cel. Santa Rita, 2677, Paranaguá (PR);

b) Terminal II - tanques de números 202, 203 e 206 a 235, que ocupam uma área de 18.300 m2, localizados na Rua Alípio dos Santos, 1244, Paranaguá (PR); e,

c) as tubulações que conectam os tanques e Terminais, bem como o cais de atracação e acostagem.

A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 60 de 08.12.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, a título permanente, com tipo de fiscalização aduaneira exercida ininterruptamente, até 6 de março de 2022, o Terminal de Líquidos a Granel, na modalidade de exploração de uso privativo misto, administrado pela empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 75.633.560/0001-82, sediada na Rua Cel. Santa Rita, 2677, Paranaguá/PR, composto das seguintes instalações: a) tanques de números 101 a 131 e 301 a 319(Terminal I), localizados na Rua Cel. Santa Rita, 2677, Paranaguá/PR; b) tanques 202, 203 e 206 a 235 (Terminal II), localizados na Rua Alípio dos Santos, 1244, Paranaguá/PR; e c) as tubulações que conectam os tanques e terminais, bem como o cais de atracação e ( continua ... )

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