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Port. SRRF/8ª RF 39/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 39 de 28.05.2009

D.O.U.: 02.06.2009

Transfere, temporariamente, competências entre subunidades, no interesse da Administração.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 292, VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 1 (um) ano, o atendimento e atividades relativas às contribuições previdenciárias:

I - Dos contribuintes domiciliados no Município de Mairiporã, para a Agência de Bragança Paulista;

II - Dos contribuintes domiciliados nos Municípios de Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras e Cajamar, para a DRF Jundiaí.

Art. 2º Convalidar os atos praticados, no uso das competências acima transferidas, de 01 de janeiro de 2009 até a publicação da presente portaria no DOU.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DUARTE ( continua ... )

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