Dec. Est. SC 2.335/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.335 de 21.05.2009
DOE-SC: 21.05.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 1.993 - As Seções VI e VII do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Seção VI
Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
(Convênios ICMS 52/91 e 112/08)
(Anexo 2, art. 9º, I)
ITEM DISCRIMINAÇÃO NCM/SH 1 CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE GÁS 1.1 Caldeiras de vapor e as ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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