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Dec. Est. MT 1.962/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.962 de 29.05.2009

DOE-MT: 29.05.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Ajuste SINIEF 03, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009;

CONSIDERANDO, também, as disposições do Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007;

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo XII do Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com o texto adiante assinalado, com a inclusão ao referido Capítulo das Seções I, II e III, contendo, respectivamente, os artigos 436-K-18 a 436-K-18-4, artigos 436-K-18-5 a 436-K-18-10, e artigo 436-K-18-11, dos quais fica alterado o primeiro, acrescentando-se os demais, como segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VII

(...)

Capítulo XII

Das Regras Incomuns relativas a Operações com Energia Elétrica

Seção I

Das operações com energia elétrica, inclusive as realizadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - ( continua ... )

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